Decreto-Lei nº 7.930 de 03/09/1945
Decreto-Lei nº 7.930 de 03/09/1945
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Ementa | Dispõe sobre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante, sorteio, e sobre a distribuição de premios, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1945] (p. 14500, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 24/09/1945] (p. 15193, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005] (p. 255, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTABELECIMENTO COMERCIAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , VENDA , IMOVEL , MERCADORIA , UTILIZAÇÃO , SORTEIO , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO , CONCURSO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL .
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