Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 7.917 – DE 30 DE AGôSTO DE 1945
Dispõe sobre a zona de proteção dos aeroportos Planta a que se refere o art. 7º:
<<ANEXEX>>CLBR Vol. 05 Ano 1945 Pág. 372 Mapa.