Decreto-Lei nº 7.906 de 28/08/1945
Decreto-Lei nº 7.906 de 28/08/1945
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Ementa | Estende aos militares da Aeronáutica e da Marinha, a anistia concedida pelo Decreto-Lei nº 7669, de 23 da julho de 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1945] (p. 14233, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005] (p. 219, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , ANISTIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXTENSÃO , ANISTIA , MILITAR , AERONAUTICA , MARINHA , PARTICIPAÇÃO , OPERAÇÃO DE GUERRA .
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