DECRETO-LEI N. 7.815 – DE 2 DE AGôSTO DE 1945
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxílio à Fundação Brasil Central.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), que será automáticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Tesouraria do Departamento de Administração do mesmo Ministério, para atender, a título de auxílio, às despesas (Serviços e Encargos) da Fundação Brasil Central, de que trata o Decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943.
Parágrafo único – A importância total do crédito será entregue ao Presidente da Fundação Brasil Central, destinando-se às despesas a cargo daquela Fundação no Planalto Central do Brasil.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de agôsto de 1945, 124º da Independência, e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Agammenon Magalhães.
A. de Souza Costa.