DECRETO-LEI N. 7.800 – DE 30 DE JULHO DE 1945
Abre ao Ministério da Fazenda o credito especial de Cr$ 58.403.620.20, para pagamento de contas de transportes efetuados pela Estrada de Ferro Central do Brasil.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da fazenda o crédito especial de cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e três mil, seiscentos e vinte cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 58.403.620,20), para ocorrer ao pagamento (Dívida Pública) de contas de transportes efetuados pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no exercício de 1944, em favor dos Ministérios a seguir enumerados :
Cr$
Aeronáutica .................................................................................................................................. 4.523.076,90
Agricultura ........................................................................................................................................ 817.370,90
Educação e Saúde ........................................................................................................................... 121.969,80
Fazenda ....................................................................................................................................... 2.318.020,40
Guerra ......................................................................................................................................... 47.712.800,60
Justiça e Negócios Interiores ........................................................................................................... 315.096,20
Marinha .............................................................................................................................................. 21.163.20
Relações Exteriores ........................................................................................................................... 23.385,10
Trabalho, Indústria e Comércio ........................................................................................................ 303.257,60
Viação e Obras Públicas ............................................................................................................... 2.247.479,50
58.403.620,00
Art. 2º O crédito à que se refere o artigo anterior será distribuído ao Tesouro Nacional, onde serão, pela Diretoria da Despesa Pública, processados os pagamentos, à vista dos respectivos comprovantes.
Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, providenciarão os Ministérios a remessa imediata das contas a liquidar.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
Agamemnon Magalhães
Henrique A. Guilhem
Eurico G Dutra
P. Leão Veloso
João de Mendonça Lima
Apolonio Salles
Gustavo Capanema
Alexandre Marcondes Filho
Joaquim Pedro Salgado Filho