Decreto-Lei nº 7.728 de 11/07/1945
Decreto-Lei nº 7.728 de 11/07/1945
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Ementa | Autoriza o Ministério da Fazenda a permutar o direito preferencial do aforamento dos terrenos acrescidos de marinha, que menciona, pelo domínio útil, de propriedade da Campanha Usinas Nacionais, dos terrenos que constituem a quadra compreendida entre a Rua Jõao Francisco, Rua Barão de Iguatemi, Rua Santa Filomena e Travessa Dr. Araújo, todos situados no Distrito Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/07/1945] (p. 12129, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TERRENO DE MARINHA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PREFERENCIA , PERMUTA , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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