Decreto-Lei nº 7.692 de 30/06/1945
Decreto-Lei nº 7.692 de 30/06/1945
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Ementa | Autoriza o Ministério da Fazenda a ceder gratuitamente ao Estado do Paraná, terras da Fazenda São Jerônimo, pertencente ao Domínio da União, mediante as condições que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/1945] (p. 11617, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 003] (p. 283, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DOAÇÃO , ESTADO DA PARAIBA (PB) , TERRAS , DOMINIO , UNIÃO .
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