Decreto-Lei nº 7.666 de 22/06/1945

Decreto-Lei nº 7.666 de 22/06/1945

Ementa

Dispõe sobre os atos contrários à ordem moral e econômica.

Apelido

Lei Malaia (1945)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/06/1945] (p. 11033, col. 1)    

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 003] (p. 256, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

DECRETAÇÃO , ATO , CONTESTAÇÃO , INTERESSE ECONOMICO , NOCIVIDADE , INTERESSE PUBLICO , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO , PODER ECONOMICO , POSSIBILIDADE , DESAPROPRIAÇÃO , EMPRESA .
CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , OBJETIVO , DEFESA , ECONOMIA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo