Decreto-Lei nº 7.578 de 23/05/1945
Decreto-Lei nº 7.578 de 23/05/1945
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Ementa | Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/1945] (p. 9273, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 003] (p. 158, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVISÃO TERRITORIAL , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DIVISÃO ADMINISTRATIVA , DIVISÃO JUDICIARIA , ESTADO DO AMAPA (AP) .
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