Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 7.488 – DE 25 DE ABRIL DE 1945
Estende ao pessoal que menciona o uso dos uniformes aprovados pelo Decreto-lei nº 5.902, de 21 de outubro de 1943
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica extensivo ao pessoal do serviço externo das Mesas de Rendas, Mesas de Rendas Alfandegadas, Postos Fiscais Registros Fiscais e Agências Aduaneiras o uso dos uniformes aprovados pelo Decreto-lei nº 5.902, de 21 de outubro de 1943.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.