Decreto-Lei nº 7.470 de 17/04/1945
Decreto-Lei nº 7.470 de 17/04/1945
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Ementa | Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/1945] (p. 7073, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 003] (p. 55, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVISÃO ADMINISTRATIVA , DIVISÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DIVISÃO ADMINISTRATIVA , DIVISÃO JUDICIARIA , TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE .
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , GOVERNADOR , TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE , DIVISÃO , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , CIRCUNSCRIÇÃO , JUDICIARIO , EFEITO , REGISTRO CIVIL , PESSOA FISICA .
CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , JUSTIÇA DOS TERRITORIOS .
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