Decreto-Lei nº 7.437 de 04/04/1945
Decreto-Lei nº 7.437 de 04/04/1945
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Ementa | Uniformiza os prazos para concessão de aposentadoria aos segurados dos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões acometidos de lepra e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1945] (p. 6097, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 003] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
UNIFICAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , DOENTE , HANSENIASE .
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