DECRETO-LEI N. 7.382 – DE 15 DE MARÇO DE 1945
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 782.529,40, para pagamento de indenizações decorrentes de requisições
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 782.529,40), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) de indenizações julgadas procedentes pela Comissão Central de Requisições e relacionadas no processo nº 21.839-45, do Tesouro Nacional.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.