DECRETO-LEI N. 7.335 – DE 22 DE FEVEREIRO DE 1945
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 24.167,30, para pagamento de fornecimentos feitos ao Ministério da Agricultura em 1943
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de vinte e quatro mil, cento e sessenta e sete cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 24.167,30), que será distribuído ao Tesouro Nacional para atender à despesa (Dívida Pública) proveniente de fornecimentos feitos em 1943 em proveito do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, de que trata o processo fichado no mesmo Tesouro sob nº 164.128-44.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Apolonio Salles.