DECRETO-LEI N. 7.113 – DE 4 DE DEZEMBRO DE 1944
Eleva o limite da emissão de “Obrigações de Guerra” autorizada pelo Decreto-lei n.º 4.789, de 5 de outubro de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica elevado à quantia de oito bilhões de cruzeiros (Cr$ 8.000.000.000,00) o limite da emissão de “Obrigações de Guerra” de que tratam os Decretos-leis ns. 4.789, de 5 de outubro de 1942, e 6.516, de 22 de maio de 1944.
Parágrafo. único. A elevação estabelecida neste artigo será considerada para os efeitos do disposto no art. 11 do referido Decreto-lei n.º 4.789, de 1942.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.