Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 7.082 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 1944
Dispõe sôbre o regime escolar no ensino superior
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituicão,
decreta:
Art. 1º Os alunos inabilitados em três anos, num curso de ensino superior, não serão nesse curso admitidos a nova matrícula.
Parágrafo único. Não se aplica o preceito dêste artigo se a inabilitação se der por motivo de convocação para o serviço militar.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1944, 123º da Independência. e 56º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.