Decreto-Lei nº 7.027 de 07/11/1944
Decreto-Lei nº 7.027 de 07/11/1944
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Ementa | Estabelece que sòmente brasileiros natos podem ser agentes ou representantes das empresas de navegação do Patrimônio Nacional e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/11/1944] (p. 19065, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 007] (p. 103, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , AGENTE , REPRESENTANTE , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , PATRIMONIO DA UNIÃO , EXCLUSIVIDADE , BRASILEIRO NATO , DISPOSIÇÃO , RETROATIVIDADE , LEGISLAÇÃO .
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