DECRETO-LEI N. 6.967 – DE 17 DE OUTUBRO DE 1944
Altera, sem aumento da despesa, o Orçamento Geral da República
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta :
Art. 1º Ficam feitas no Anexo nº 14 – Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei n. 6.l43, de 29 de dezembro de 1943), as seguintes alterações:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação II – Material de Consumo
Subconsignação 17 – Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; artigos escolares para distribuição; fichas e livros de escrituração; impressos e material de classificação, inclusive fichas bibliográficas e de referência
26 – Serviço de Informação Agrícola
Passa de ............................................................................................... Cr$ 90.000,00
Para ...................................................................................................... Cr$ 45.000,00
Subconsignação 25 – Matérias primas e produtos manufaturados ou semi-manufaturados destinados a qualquer transformação
26 – Serviço de Informação Agrícola
Passa de ............................................................................................. Cr$ 160.000,00
Para .................................................................................................... Cr$ 200.000,00
Consignação IlI – Diversas Despesas
Subconsignação 40 – Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens imóveis e móveis
02 – Consertos, e conservação de bens móveis
26 – Serviço de lnformação Agrícola
Passa de .................................................................................................... Cr$ 7.000,00
Para ..........................................................................................................Cr$ 12.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56 º da República.
GetUlio Vargas.
Apolonio Salles.
A. de Souza Costa