Decreto-Lei nº 6.887 de 21/09/1944
Decreto-Lei nº 6.887 de 21/09/1944
|
Ementa | Dispõe sobre a organização da Justiça dos Territórios. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/1944] (p. 17145, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 005] (p. 206, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
|
|
Indexação |
DISPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , JUSTIÇA DOS TERRITORIOS .
|