Decreto-Lei nº 6.849 de 04/09/1944
Decreto-Lei nº 6.849 de 04/09/1944
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Ementa | Altera a redação do. art. 172 do decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1944] (p. 15499, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 005] (p. 171, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , LEGISLAÇÃO , LICENÇA , DOENÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |