DECRETO-LEI N. 6.776 – DE 7 DE AGÔSTO DE 1944
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do “Plano de Obras e Equipamentos”, na parte referente ao Ministério da Viação e Obras Públicas
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º No anexo 12 – Ministério da Viação e Obras Públicas – do Orçamento do Plano de Obras e Equipamentos (Decreto-lei nº 6.145, de 29 de dezembro de 1943), ficam introduzidas as seguintes modificações, sem aumento de despesa:
Consignação I – Obras
01 – Estudos e projetos: obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização
02 – Obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização
33 – Departamento Nacional de Obras de Saneamento
b) Obras de saneamento no Recôncavo Bahiano
Passa de ..................................................................................................................... Cr$ 1.200.000,00
Para.............................................................................................................................. Cr$ 600.000,00
02 – Prosseguimento e conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e sua fiscalização: instalações, aparelhamento e equipamento
01 – Prosseguimento e conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e sua fiscalização
33 – Departamento Nacional de Obras de Saneamento
a) Prosseguimento das obras de saneamento no Estado de Alagoas
Passa de .................................................................................................................. Cr$ 2.583.500,00
Para........................................................................................................................... Cr$ 1.083.500,00
f) Prosseguimento das obras de saneamento no Estado de São Paulo
Passa de .................................................................................................................. Cr$ 3.000.000,00
Para............................................................................................................................ Cr$ 300.000,00
g) Prosseguimento das obras de saneamento da Baixada Fluminense
Passa de ..................................................................................................................Cr$ 26.000.000,00
Para...........................................................................................................................Cr$ 30.800.000,00
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
PauIo Lira.