DECRETO-LEI N. 6.755 – DE 31 DE JULHO DE 1944
Dispõe sobre prazo e selagem de contratos de câmbio
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Os contratos de compra e venda de câmbio, quer de exportação quer de importação, poderão ser realizados por prazo maior de doze (12) meses.
Parágrafo único. Êsses contratos, e suas prorrogações, no que se refere a impôsto do sêlo, ficarão exclusivamente sujeitos às normas do art. 39 da Tabela anexa ao Decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
Paulo Lira.