DECRETO-LEI N. 6.743 – DE 27 DE JULHO DE 1944
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 421.116,50 para pagamento de auxílios
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de quatrocentos e vinte e um mil, cento e dezesseis cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 421.116,50), para Auxílio (Serviços e Encargos) destinado ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do ciclone ocorrido na cidade de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, em outubro de 1943, conforme avaliações constantes do processo protocolado no Tesouro Nacional sob número 6. 970/44.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Paulo Lira.