Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 6.464 de 02/05/1944

Ementa

DISPÕE SOBRE AS AÇÕES PREFERÊNCIAIS DAS SOCIEDADES CUJA MAIORIA DAS ORDINÁRIAS PERTENÇA A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 64, col. 1) 

Catálogo

EMPRESA DE CAPITAL ABERTO .

Indexação

NORMAS , AÇÕES PREFERENCIAIS , PERCENTAGEM , AÇÕES ORDINARIAS , PROPRIEDADE , PESSOA JURIDICA , PODER PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas