Decreto-Lei nº 6.430 de 17/04/1944
Decreto-Lei nº 6.430 de 17/04/1944
|
Ementa | Dispõe sobre as transações imobiliárias e o estabelecimento de indústria a comércio de estrangeiros na faixa de fronteiras. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/1944] (p. 6921, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
IMOVEL .
|
|
Indexação |
DISPOSIÇÃO , TRANSAÇÃO IMOBILIARIA , LIMITAÇÃO , FRONTEIRA , TERRITORIO NACIONAL , AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO .
|