DECRETO-LEI N. 6.326 – DE 8 DE MARÇO DE 1944
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam feitas no Anexo 14 – Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), as seguintes alterações:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação III – Diversas Despesas
S/c. 40 – Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens imóveis e móveis
01 – Ligeiros reparos em edifícios, adaptações, consertos e conservação de imóveis
27 – Serviço de Meteorologia |
|
Passa de............................................................................... Para ..................................................................................... | Cr$ 20.000,00 Cr$ 200.000,00 |
02 – Consertos e conservação de bens móveis 27 – Serviço de Meteorologia |
|
Passa de .............................................................................. Para ..................................................................................... | Cr$ 220.000,00 Cr$ 40.000,00 |
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolônio Sales.
A. de Sousa Costa.