Decreto-Lei nº 6.227 de 24/01/1944
Decreto-Lei nº 6.227 de 24/01/1944
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Ementa | Institui o código penal militar. |
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Apelido | Código Penal Militar (1944) (CPM) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/1944] (p. 1697, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 001] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL MILITAR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CODIGO PENAL MILITAR .
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