DECRETO‑LEI N. 6.104 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1943
Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender as despesas com a participação, do Brasil na solução da questão de limites entre o Equador e o Perú
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o art. 180 da Constituïção,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) que será distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York, para atender às despesas (Serviços e Encargos) decorrentes da participação do Brasil, na solução da questão de limites entre o Equador e o Perú.
Art. 2º Êste decreto‑lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 15 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Osvaldo Aranha.
A. de Sousa Casta.