DECRETO‑LEI N. 6.054 – DE 01 DE DEZEMBRO DE 1943
Prorroga o prazo a que se refere o decreto-lei n. 5.933, de 27 de outubro de 1943
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o decreto-lei n. 5.933, da 27 de outubro de 1943, para apresentação ao Tribunal de Contas do relatório circunstanciado das operações do "Pleno Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional pertinentes ao exercício de 1942.
Art. 2º Êste decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º Revogam‑se ás disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.