Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO‑LEI N. 5.960 – DE 1 DE NOVEMBRO DE 1943
Abre crédito especial ao Ministério da Educação e Saúde
O Presidente da República, usando da atribuïçâo que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para aquisição e transporte do material necessário à ampliação das instalações de Serviço de Biometria Médica, do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos.
Art. 2º Êste decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 1 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Sousa Costa.