DECRETO‑LEI N. 5.927 – DE 26 DE OUTUBRO DE 1943
Cria funções gratificadas no Ministério da Educação e Saúde e dá outras Providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, as seguintes funções gratificadas, para o Serviço Nacional de Tuberculose, do Departamento Nacional de Saúde:
1 Chefe da Secção de Epidemiologia (S.N.T.)................................................................... | Cr$ 6.000,00 |
1 Chefe da Secção de Organização e Contrôle (S.N.T.).................................................... | Cr$ 6.000,00 |
1 Chefe de Secção de Administração (S.N.T.)................................................................... | Cr$ 3.600,00 |
1 Secretário do Diretor (S.N.T.).......................................................................................... | Cr$ 2.400,00 |
Art. 2º Para atender, no período de 15 de outubro a 31 de dezembro do corrente ano, à despesa com o disposto nêste decreto‑lei, fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde (anexo n. 13 do Orçamento Geral da República para 1943), o crédito de Cr$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros), suplementar à Verba I – Pessoal, Consignação III – Vantagens, Subconsignação 09 – Funções gratificadas.
Art. 3º O presente decreto‑lei entrará era vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.