DECRETO‑LEI N. 5.920 – DE 25 DE OUTUBRO DE 1943
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 120.000,00, à verba que especifica Cr$ 120.000,00, à Verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de cento e vinte mil cruzeiros (Cr$ 120.000,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da justiça o Negócios Interiores (Anexo n. 16 do decreto‑lei n. 5.120, de 19 de dezembro de 1942), como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação III – vantagens
S/c. n. 12 – Gratificação por serviços extraordinários
00 – Pessoal civil
24 – Imprensa Nacional ......................................................... | Cr$ 120.00000 |
Art. 2º Êste decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 25 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Sousa Costa.