DECRETO-LEI N. 5.908 – DE 22 DE OUTUBRO DE 1943
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para despesas com a construção da ponte internacional sôbre o rio Uruguai
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de cinco milhões de cruzeiros ( Cr$ 5.000.000,00), para atender às despesas (Serviços e Encargos) com prosseguimento da construção da ponte internacional “Brasil-Argentina”, sôbre o rio Uruguai.
Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Osvaldo Aranha.
A. de Sousa Costa.