DECRETO‑LEI n. 5.866 – de 30 de sETEMBRO DE 1943
Abre, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 45.000,00 que menciona
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 180 da Constituïção,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), que será aplicado no pagamento ao Diretor Geral, padrão P, do Departamento Nacional do Trabalho, Luiz Augusto de Rêgo Monteiro, do referido Ministério, da ajuda de custo de Cr$15.000,00 e da gratificação mensal de representação de Cr$ 15.000,00, durante os dois meses de sua permanência no Chile, Uruguai e Argentina, onde vai em missão de intercâmbio cultural.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Sousa Costa.