Decreto-Lei nº 5.849 de 23/09/1943
Decreto-Lei nº 5.849 de 23/09/1943
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Ementa | Dispõe sôbre a matéria de importação de lentes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/1943] (p. 14305, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 005] (p. 209, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA , IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF) , LIBERAÇÃO , ALFANDEGA , LENTE DE GRAU , FISCALIZAÇÃO , REPARTIÇÃO SANITARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS .
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