Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO‑LEI N. 5.787 – DE 30 DE AGÔSTO DE 1943
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 26.400,00
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 180 da Constituïção,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde (Anexo 13 do Orçamento Geral da União para 1943), o crédito de Cr$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas.
Art. 2º Êste decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de agôsto de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Sousa Costa.