DECRETO‑LEI N. 5.707 – DE 29 DE JULHO DE 1943
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial do Cr$ 169.650,00 , para classificação de despesa
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 de Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de cento e sessenta e nove mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 169.650,00), que será distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York, para classificação das despesas (Serviços e Encargos) efetuadas com a Embaixada Especial que foi a Montevidéu, em fevereiro dêste ano, afim de representar o Brasil na inauguração da Praça Internacional e na posse do Presidente da República do Uruguai.
Art. 2º Êste decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Osvaldo Aranha.
A. de Sousa Costa.