DECRETO‑LEI N. 5.697 – DE 22 DE JULHO DE 1943
Dispõe sôbre as bases da organização do serviço social em todo o país a que se refere o decreto‑lei n. 525, de 1 de julho de 1938
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º O Conselho Nacional de Serviço Social (C. N. S. S. ) tem por função, como órgão coordenador, estudar, em todos os seus aspectos, os problemas de assistência e do serviço social e, como órgão consultivo e cooperador, assistir os poderes públicos e entidades privadas, em tudo quanto se relacione com o assunto.
Art. 2º São objetivos do C. N. S. S. a orientação, fiscalização, centralização e utilização das obras mantidas pelos poderes públicos e pelas entidades privadas para diminuir ou suprimir a deficiência e o sofrimento causados pela pobreza ou pela miséria, ou oriundos de qualquer outra forma de desajustamento social, e reconduzir tanto o indivíduo como a família a um nível satisfatório de existência no meio em que habitam.
Art. 3º O serviço social será organizado e coordenado em todo o país como uma modalidade específica do serviço público, compreendendo, na União, nos Estados ou Territórios o nos Municípios, órgãos de direção, de execução e de cooperação com as entidades privadas, consoante as necessidades verificadas e segundo os lineamentos traçados nos planos a que se refere a alínea d do art. 4º dêste decreto‑lei.
Art. 4º Compete ao C. N. S. S.:
a) estudar, em todos os seus aspectos, o problema de assistência e do serviço social;
b) orientar, fiscalizar e coordenar as atividades dos órgãos do serviço público e entidades privadas nos assuntos de sua competência;
c) pesquisar as causas do desequilíbrio social, considerando as condições de vida, de trabalho, de moradia, de saúde e outras, pelos meios que julgar mais acertado;
d) elaborar, para execução em todo o país, planos de organização de assistência ou de coordenação das obras de iniciativa privada e dos órgãos do serviço público;
e) sugerir aos poderes públicos medidas tendentes a ampliar ou melhorar as obras, que mantiverem, destinadas à realização de qualquer modalidade de assistência social;
f) estudar a organização e a situação de instituições de caráter privado já existentes, para o fim de opinar sôbre a concessão de subvenções;
g) classificar, de acôrdo com as suas atividades e objetivos, as atuais entidades de caráter privado e as que forem sendo criadas;
h) examinar os processos concernentes à cooperação financeira da União com as instituições de ordem privada.
Art. 5º O C. N. S. S. compôr‑se.á de sete membros, escolhidos entre pessôas notóriamente dedicados à assistência ou serviço social, em qualquer das suas modalidades, e designadas pelo Presidente da República,
§ 1º Serão membros natos do C. N. S. S. o juiz de Menores do Distrito Federal, o Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde e o Diretor Geral do Departamento Nacional da Criança.
§ 2º A designação de que trata êste artigo far‑se‑á por três anos, não sendo vedada a recondução.
§ 3º Designado dentre os seus membros pelo Presidente da República, terá o C. N. S. S. um presidente, ao qual competirá orientar, coordenar e superintender todos os seus serviços, bem como exercer as atribuições que lhe conferir o regimento a ser expedido, além dos que competirem aos demais membros.
§ 4º O juiz de Menores será o vice‑presidente do C.N.S.S.
§ 5º Os membros do C. N. S. S. perceberão, por sessão a que comparecerem, a gratificação de representação de cem cruzeiros, a qual não poderá exceder de mil Cruzeiros por mês.
Art. 6º O C. N. S. S. terá um secretário, designado pelo Ministro da Educação e Saúde, dentre os funcionários do respectivo Ministério.
Art. 7º O Serviço de Administração do C. N. S. S. terá um chefe, designado pelo Ministro da Educação e Saúde, mediante indicação do Presidente do C. N. S. S., e escolhido dentre os funcionários do mesmo Ministério.
Art. 8º O Presidente do C. N. S. S. poderá solicitar diretamente aos órgãos do Ministério da Educação e Saúde exames, diligências, inquéritos e outros trabalhos necessários ao desempenho das suas atribuições e das funções do C. N. S. S.
Art. 9º O C. N. S. S. organizará o regulamento de Assistência Social em todo o país, o qual será submetido à aprovação do Presidente da República, por intermédio do Ministro da Educação e Saúde.
Art. 10º O C. N. S. S. elaborará o seu regimento, dentro de 30 dias do início da vigência dêste decreto‑lei, submetendo‑o, por intermédio do Ministro da Educação e Saúde, à aprovação do Presidente da República.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução dêste decreto‑lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento ou dos que consignar crédito especial a ser aberto.
Art. 12º O presente decreto‑lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.