DECRETO-LEI N. 5.683 – DE 20 DE JULHO 1943
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 60.000,00 para despesas com a Segunda Conferência Nacional de Proteção da Infância
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o art. 180 da Constituïção,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00), que será distribuído à Tesouraria do mesmo Ministério, para atender às despesas (Serviços e Encargos) da Segunda Conferência Nacional de Proteção da Infância, convocada pelo decreto n. 12.216, de 8 de abril de 1943.
Art. 2º Êste decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capenema.
A. de Sousa Costa.