DECRETO-LEI N. 5.665 – DE 15 DE JULHO DE 1943
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 19.654,00, para a construção de passeios e muros em próprios nacionais
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 180 da Constituïção,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de dezenove mil seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros (Cr$ 19.654,00), para atender às despesas (Obras, Desapropriação e Aquisição de Imóveis) com a construção de passeios e muros nos próprios nacionais situados nas ruas Ricardo Machado, ns. 110 e 126; Monte Alegre, n. 255; S. Cristóvão, ns. 737 e 747; e Bernardo Monteiro, s/n.
Art. 2º Êste decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.