DECRETO–LEI N. 5.611 – DE 23 DE JUNHO DE 1943
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 27.340.000,00, para ligações ferroviárias
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros (Cr$ 27.340.000,00), para atender às despesas (Obras, Desapropriações e Aquisição de Imóveis) com o prosseguimento da construção das linhas férreas de ligação do Centro com o Norte do país, inclusive melhoramentos e aparelhamento de linha em tráfego, integrante dessa ligação.
Art. 2º Este decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 23 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Sousa Costa.