DECRETO-LEI N. 5.572 – DE 10 DE JUNHO DE 1943
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 80.000,00, à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o art. 180 da Constituïção,
decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 14 do decreto‑lei n. 5.120, de 19 de dezembro de 1942), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação I – Material Permanente
S/c. n. 13 – Móveis e artigos de ornamentação, máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, biblioteca,
laboratório, gabinete científico ou técnico e para trabalhos de campos; aparelhos e utensílios de
copa, cozinha, refeitório, dormitório e enfermaria
.............. 22 – Delegacias Fiscais.................................................................... | Cr$ 80. 000,00 |
Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo se destina à Delegacia Fiscal no Estado do Paraná.
Art. 2º O presente decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.