DECRETO‑LEI N. 5. 564 – DE 10 DE JUNHO DE 1943
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 27.022,00, Para Pagamento de honorários e custas de Juízes de Casamento
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de vinte e sete mil e vinte e dois cruzeiros (Cr$ 27.022,00), para atender ao pagamento (Pessoal) dos honorários é custas de Juízes de Casamento, referentes ao mês de dezembro de 1942.
Art. 2º Êste decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A . de Sousa Costa.