DECRETO-LEI N. 5.556 – DE 8 DE JUNHO DE 1943
Abre ao Ministério da justiça e Negócios Interiores o crédito especial dei Cr$ 45.000,00 para despesas com os funcionários da Polícia Civil do Distrito Federal, designados para prestar serviços no estrangeiro
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de quarenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 45.000,00) para atender as despesas de gratificações de representação a funcionários da Polícia Civil do Distrito Federal, designados para prestar serviços no estrangeiro, no período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho do corrente ano.
Art. 2º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de junho de 1943, 122º da Independência o 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.
Alexandre Marcondes Filho.