DECRETO‑LEI N. 5.547 – DE 4 DE JUNHO DE 1943
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 3.107,10, para pagamento de vencimentos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de três mil, cento e sete cruzeiros e dez centavos (Cr$ 3.107,10), para atender ao pagamento (Pessoal) de vencimentos a que fez jus, no período de 1 de janeiro a 1 de fevereiro do corrente ano, inclusive, o engenheiro Virgínio Marques Santa Rosa, na qualidade de diretor da Estrada de Ferro Bragança.
Art. 2º Êste decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Sousa Costa.