DECRETO‑LEI N. 5.387 – DE 9 DE ABRIL DE 1943
Cria função gratificada no Domínio da União e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a função gratificada de chefe da Fazenda Nacional de Santa Cruz – Serviço Regional do Distrito Federal do Domínio da União.
Parágrafo único. A função ora criada será privativa de profissionais diplomados em engenharia.
Art. 2º Fica fixada em Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) anuais a gratificação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Para atender, no presente exercício, à despesa decorrente com a execução do presente decreto‑lei, fica aberto ao Ministério da Fazenda, anexo 14 do Orçamento Geral da República, o crédito suplementar de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) à Verba 1 – Pessoal, Consignação III ‑ Vantagens, Subconsignação 09 ‑ Funções gratificadas, 28 – Domínio da União e Serviços Regionais, 02 – Serviço Regional.
Art. 4º O presente decreto‑lei entrará em vigor a partir de 1 de abril, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 9 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.