Atividade Legislativa

DECRETO‑LEI N. 5.331 – DE 18 DE MARÇO DE 1943

Aprova o Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e o Chile, firmado no Rio de janeiro, a 1 de março de 1943

O Presidente da República, nos termos do art. 180 da Constituição:

Resolve aprovar o Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e o Chile, firmado no Rio de janeiro, a 1 de março de 1943.

Rio de janeiro, em 18 de março de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Osvaldo Aranha.

TRATADO DE COMÉRCIO E NA­VEGAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE.

Os governos da República dos Es­tados Unidos do Brasil e da Repú­blica do Chile, desejosos de fortale­cer os seus tradicionais vínculos de amizade e animados do desejo comum de que se desenvolvam e estreitem as relações comerciais dos dois países, para sua maior prosperidade e bene­fício recíproco, resolveram celebrar, com tal objetivo, um Tratado de Co­mércio e Navegação, e, para esse fim, nomearam seus Plenipotenciários, a saber:

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, Sua Excelência o Senhor Os­waldo Aranha. Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Chile, sua Excelên­cia o Senhor Gabriel Gonzales Videla, Embaixador Extraordinário e Pleni­potenciário no Brasil;

Os quais, depois de haverem tro­cado seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma, convieram nos Artigos seguintes:

ARTIGO PRIMEIRO

As Altas Partes Contratantes con­cedem‑se reciprocamente o tratamento incondicional e ilimitado da nação mais favorecida em tudo o que se refere a direitos e encargos acessórios, e à ma arrecadação, bem como ás regras, formalidades e tributações a que possam ser submetidas as operações e despa­chos aduaneiras.

Os produtos naturais ou manufatu­rados, originários de cada uma das Altas Partes Contratantes, gozarão no território da outra, imediatamente e sem compensação, das mesmas vanta­gens, favores e privilégios já conce­didos ou que possam ser concedidos no futuro aos produtos naturais ou manufaturados da mesma natureza originários de qualquer outro país.

TRATADO DE COMERCIO Y NAVEGACIÓN ENTRE LA REPÚBLICA DE LOS ESTADOS UNIDOS DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA DE CHILE.

Los Gobiernos de Ia República de Ios Estados Unidos del Brasil y de Ia República de Chile desesos de for­talecer sus tradicionales vinculas de amistad y animados del común deseo de que se desarrollen y estrechen Ias relaciones comerciales de Ios dos países, para su mayor prosperidad y recíproco beneficio, han resuelto celebrar, con tal objeto, un Tratado de Comercio y Navegaciôn, y, para ese fin, han de­signado sus Plenipotenciarios, a saber:

El Excelentisimo Señor Presidente de Ia República de los Estados Uni­dos del Brasil, a su Excelencia el Se­ñor Oswaldo Aranha, Ministro de Es­tado de Relaciones Exteriores y

El Excelerítisimo Señor Presidente de Ia República de Chile, a su Exce­lencia el Señor Gabriel Gonzales Vi­dela, Embaixador Extraordinario y Pie­nipateríciario en Brasil;

Los cuales, después de saber cam­biado sus Plenos Poderes, y de en­contralos en buena y debida forma, ham convenido en Ios Artículos se­gunitos:

ARTÍCULO PRIMEIRO

Las Altas Partes Contratantes se concedem recíprocamente el tratamen­to incondicional e ilimitado de Ia na­ción más favorecida en todo lo que se refiere a dorechos aduaneras y gravá­menes acessorios y a su recaudación, así como a Ias reglas, formalidades y cargas a que puedan ser sometidas Ias operacicres y despachos aduaneros.

Los productos naturales o manufa­cturados originarios de cada uma de Ias Altas Partes Contratantes gozarán en el territorio de Ia outra, de imme­diato y sin compensación, de Ias mis­mas ventajas, fatores y privilegios ya concedidos o que puedan, en lo fu­turo, ser concedidos a Ios productos naturales o manufacturados de la misma natureza originarios de cualquier outro país.

Em consequência, comprometem‑se a não estabelecer ou aumentar quais­quer direitos, taxas ou impostos, nem a criar proibições ou restrições à im­portação ou exportação de qualquer produto ou mercadoria de uma para outra, ou qualquer medida ou regu­lamentação consular ou sanitária que tenha por efeito dificultar o intercâmbio comercial entre os dois países, a menos que tais medidas sejam tam­bém aplicadas com relação a qualquer outro país.

ARTIGO II

As disposições do Artigo Primeiro não impedirão a aplicação de proibi­ções ou restrições que se refiram:

a) à segurança pública;

b) à proteção da vida humana, ani­mal ou vegetal;

c) à defesa do patrimônio nacional artístico, histórico ou arqueológico;

d) à saída do ouro ou da prata, em moeda ou espécie; e, em geral;

e) às medidas fiscais ou de polícia tendentes a estender aos produtos es­trangeiros o regime imposto rio pró­prio pais nos produtos nacionais simi­lares.

ARTIGO III

Os produtos naturais ou manufatu­rados originários de cada uma das Altas Partes Contratantes ficarão, de pois de internados no território da ou­tra Parte, isentos de quaisquer taxas, custas, exações ou encargos internos que sejam diferentes ou mais elevados do que os que forem cobrados sobre artigos semelhantes, de qualquer outra origem.

ARTIGO I V

Contudo, excetuam‑se do tratamento da nação mais favorecida, assegurado neste Tratado, as vantagens atual­mente concedidas ou que venham a ser no futuro concedidas a países li­mítrofes, em forma exclusiva, assim como as resultantes de uma União Aduaneira de que uma das Altas Par­tes Contratantes venha a fazer parte e as que sejam concedidas com a finali­dade de facilitar o tráfico fronteiriço.

En consecuencia, se comprometeu a no extablecer ni aumentar cualesquiera derechos, tasas o impuestos, y a no crear prohibiciones o restricciones a Ia importación o a Ia exporteción de cualquier producto o mercadoria de una para otra o cualquier medida o reglamentación, consular o sanitaria que tenga por efecto dificultar el in­tercambio comercial entre los dos países, a menos que tales medidas sean también aplicadas con relación a cualquier otro país.

ARTICULO II

Las disposiciones de Artículo I no impedirán Ia aplicación de proílibicio­nes o restriciones que se refieran:

a) Ia seguridad pública;

b) Ia protección de Ia vida humana, animal a vegetal;

c) Ia defensa del patrimonio nacio­nal, artístico, histórico o arqueológico;

d) Ia salida del oro o de Ia plata, en moneda o en especie; y, en general;

e) a Ias medidas fiscales o de policia tendientes a extender a Ias pro­duetos extranjeros el régimen impues­to en el propio país a Ias productos nacionales similares.

ARTICULO III

Los productos naturales o manufa­cturados, originarios de cada una de Ias Altas Partes Contratantes, después de internados en el território de Ia otra Parte, quedarán exentos de cua­lesquiera tasas, impuestos, exacciones o gravármenes internos distintos o más elevados de Ias que fueren cobrados sobre artículos semejantes de cúral­quier otro origen.

ARTICULO I V

 Con todo, se exceptuán de Ia aplicación del tratamiento de Ia nación más favorecida asegurado en este Tra­tado, Ias ventajas actualmente concedidas o que puedan ser concedidas en lo futuro a países limítrofes en forma

A exceção, a que se refere o pará­grafo anterior não vigorará, entretan­to, para os produtos brasileiros e chi­Ienos abaixo indicados, os quais; go­zarão dos favores da cláusula da nação mais favorecida em forma incondício­nal e ilimitada: Brasileiros – frutas frescas; tubérculos e hortaliças fres­cas, secas e em conserva; café em qualquer forma; erva‑mate; cacau; se­mentes oleaginosas; cera de tamanha; azeites comestíveis; fios o tecidos em geral. Chilenos ‑ fibras texteis; fru­tas, tubérculos, hortaliças frescas, se­cas e em conserva; cereais e seus de­rivados, leguminosas secas; malte de cevada; vinhos comum, espumosos e vinagres de vinhos; licores, vermutes e amargos; alhos; mostos concentrados; enxofre em todas as suas formas; sais potássicos e sódicos.

ARTIGO V

Haverá completa igualdade de tra­tamento para os navios mercantes de ambos os países nas águas territoriais respectivas, quaisquer que sejam os portos de procedência e de destino, es­pecialmente no que se refere ao acesso aos portos, sua utilização e aproveitamento das facilidades que oferecem à navegação, às operações, comerciais para os navios e com relação ao seu carregamento e passageiros e às faci­lidades para a carga e descarga.

Serão considerados como de ban­deira nacional os navios matriculados, tripulados e que naveguem em confor­midade com as leis dos respectivos países.

Em tudo o que se refere ao ar­queamento e calado dos navios, especialmente no cálculo dos emolumentos que devam ser cobrados sobre essa base. continuarão em vigor as leis e regulamentos que regem a matéria em um e outro país, comprovando‑se a to­nelagem por um certificado da auto‑

exclusiva, asi como las resultantes de una Union, Aduanera de Ia cual una de Ias Altas Partes Contratantes pueda formar parte y Ias que sean concedi­das para facilitar el tráfico frontarizo.

La excepción a que se refiere el párrafo anterior no regirá para Ias pro­duetos brasileños y chilenos que a continuación se indicar, que gozarão de Ias favores de Ia cláusula de Ia na­ción más favorecida en forma incon­dicional e ilimitada; Brasileños – frutas frescas; tuberculos y hortalizas frescas, secas y en conserva café en cualquier fama; yerba mate; cacao; semillas oleaginosas; cera de carnauba; aceites comestibles; hilados y  tejidos en general. Chilenos – fibras textiles; frutas, tuberculos, hortalizas frescas, secas y en conserva; cereales y sus derivados; leguminosas secas; cebada malteada; vinos comunes, es­pomosos y vinagres de vinos; licores, vermouths y amargos; ajos; mostos concentrados; azufre en todas sus for­mas; sales potásicas y sódicas.

ARTICULO V

Habrá completa igualdad de trata­miento para Ias naves mercantes de uno y otro país en Ias aguas territo­riales respectivas, cuilesquiera que sean Ias puertos de procedencia y de destino, especialmente en Io que se refiere al acceso a Ias puertos, a su utilización y al aprovechamiento de Ias facilidades que ofrecen a Ia nave­gación, a Ias operaciones cornerciales de las naves, y con reloción a su car­gamento y passajeros y a das facilidades para Ia carga y descarga.

Setán consideradas como de ban­dera nacional Ias naves matriculadas, tripuladas, y que naveguen en confor­midad con Ias leyes de Ios respectivos países.

En todo lo que se refiere al arqueo y calado de Ias naves, especialmente las cálculo de Ias emolomentos que deban cobrarse sobre esa base, con­tinuarán em vigor Ias leyes y regla­mentos que rijen Ia meteria en uno y otro país, comprobándose el torne­laje por un certificado de Ia autofi‑

ridade competente do porto de origem ou à falta do certificado, mediante apresentação elo titulo de registo do navio.

A igualdade de tratamento a que se refere o presente Artigo não se es­tende à navegação de cabotagem, que continuará regida pelas leis correspon­dentes de cada uma das Altas Partes Contratantes, nem às disposições que regulam no Chile as rotas que devem seguir os navios estrangeiros nos ca­nais austrais de jurisdição chilena.

ARTIGO VI

As Altas Partes Contratantes abri­gam‑se a tomar, de acordo com a sua própria legislação, todas as medidas necessárias para garantir, em seus res­pectivos territórios. contra toda e qual­quer forma de concorrência desleal nas transações comerciais, os produtos naturais ou fabricados orginários da outra Parte.

A precedente disposição visa espe­cialmente impedir a importação, fa­bricação ou venda, no território de um ou outro dos países, de produtos que tenham marcas, nomes, inscrições ou qualquer outro sinal que forneça in­dicações falsas sobre a origem, espé­cie, natureza ou qualidade do produto, bem como a alteração de produtos pela adjuração de substâncias que, mesmo não sendo nocivas à saude, lhes modifiquem a essência e as pro­priedades, ainda que, conservando a aparência e o sabor, a não ser que se dê nome diferente ao produto mistu­rado e que no recipiente ou invólucro se especifiquem os componentes e res­tpectivas porcentagens, e quantidades.

ARTIGO VII

Com o propósito de favorecer o in­tercâmbio comercial entre ambos os países, as Altas Partes Contratantes se obrigam a não estabelecer em seus respectivos territórios quaisquer medi­das de que possam resultar restrições ou dificuldades para as importações normais dos produtos naturais do ou­tro país.

dad competente del puerto de origen o, a falta de certificado, mediante ex­hibición del título de registro de Ia nave.

La igualdad de tratamiento a que se refiere el presente artículo no se extiende a Ia navegación de cabotaje, que continuará regida por Ias leyes correspondientes de cada una de Ias Altas Partes Contratantes, ni a Ias disposiciones que regulan en Chile Ias rutas que deben seguir Ias naves extranjeras cri Ios cariales autrales de Judisdiccióri chilena.

ARTICULO VI

Las Altas Partes Contratantes se obligan, a tomar, de acuerdo con su propria legislaciôn, todas Ias medidas necesarias para garantizar en sus res­pectivos territorios contra toda y cual­quier forma de competencia desleal cri Ias trasacciones comerciales, Ios productos naturales o fabricados originarios de Ia otra Parte.

La disposición precedente tiende, especialmente, a impedir Ia importa­ción, fabricación a venta, en el ter­ritorio de uno o otro de Ias países, de productos que tengan marcas, nom­bres, inscriticiones o cualquier otra señal que proprorcionen falsas indica­ciones; sobre el origen, Ia especie, Ia naturaleza o la calidad del producto, así como Ia alteración de productos por Ia mezcla de sustancias que, sin su nocivas para Ia salud. modifiquen su esencia o sus propiedades, por más que conserven Ia apariencia y el sabor, a no ser que se dé nombre diferente al producto mezclado y que en, el re­cepiente o envase se especifiquen tantos componentes y sus respectivos tantos por ciento y cantidades.

ARTICULO VI I

Con el propósito de favorecer el intercambio comercial entre ambos países, Ias Altas Partes Contratantes se obligan a no establecer cri sus res­pectivos territorios cualesquiera medi­das de Ias cuales puedam, resultar res­tricciones o dificu!tades para Ias importaciones normales de Ios productos naturales del otro País.

ARTIGO VIII

Os produtos naturais ou fabricados, originários da República do Chile, enumerados e descritos na Tabela A, anexa a este Tratado, do qual faz par­te integrante, ao serem importados no território dos Estados Unidos do Bra­sil, se atualmente livres de direitos aduaneiros, deles continuarão isentos, e se atualmente gravados com direi­tos aduaneiros, ficarão sujeitos nos que estão estipulados na referida Tabela.

ARTIGO I X

Os produtos naturais ou fabricados, originários dos Estados Unidos do Bra­sil, enumerados e descritos na Tabela B, anexa a este Tratado do qual for­ma parte integrante, ao serem impor­tados no território da República do Chile, se atualmente livres de direitos aduaneiros, deles continuarão isentos, e se atualmente gravados com direitos aduaneiros, ficarão sujeitos aos que estão estipulados na referida Tabela.

ARTIGO X

No caso em que uma das Altas Partes Contratantes submeta a impor­tação de mercadorias ou produtos a um regime de quotas ou contingentes de importarão ou a outra limitação de natureza análoga, deverá atribuir às importações dos produtos atingidos por aquelas medidas. e procedentes do território da outra Parte, uma participação Proporcional na quantidade to­tal que se permita importar, não in­ferior à participação que se conceda à nação mais favorecido, nem inferior, em caso algum, à participação que te­nham tido as importacões da outra Parte na importação total verificada nos últimos anos anteriores no estabe­lecimento das limitações de importação de que se trata.                            ‑

ARTICULO VIII

Los Productos naturales o fabrica­dos, originarias de Ia República de Chile, enumerados y descritos en la Tabla A anexa a este Tratado, del cual forma Parte integrante, al ser importados en el territorio de los Estados Unidos del Brasil, si están acultalmente libras de derechos adua­neres, continuarán exentos de ellos, y si están actualmente gravados con de­rechos aduaneros, quedarán sujetos a Ias que están estipulados en Ia refe­rida Tabla.

ARTICULO IX

Los productos naturales; o fabricados, originarios de los Estados Unidos del Brasil, enumerados y descritos en Ia Tabla B anexa a este Tratado del cual forma parte integrante, al ser im­portados en el territorio de Ia Repú­blica de Chile, si actualmente están libres de derechos aduanetos, conti­nuarárt exentes; de cites, y si actual­mente estuvieren gravados cort dere­chos aduanenos, quedarém sujetos; a !os estipulados eu Ia referida Tabla.

ARTICULO X

 En caso de que una de Ias Altas Partes Contratantes somete ia importación de mercadorias o productos a un régimen de cuotas o contingentes de importación, o a otra limitación de naturaleza análoga, deberá conceder a las importaciones de los productos afectados por aquellas medidas precedentes, del territorio de Ia outra Parte una participación proporcional en Ia cantidad total que se permita importar no inferior a Ia participación que se conceda a Ia nación más favorecido, ni inferior en ningúm caso. a Ia particiración que hayan tenido Ias importación de Ia otra Parte en Ia importación total efectuada en los ultimos años anteriores al estaldecimiento de Ias limitaciones, a Ia impor­tación de que se trata.

ARTIGO XI

A origem dos produtos de ambos os paises será comprovada mediante certificados expedidos pela autoridade competente ou pela Câmara de Comércio oficialmente reconhecidas. O visto consular nesses certificados será absolutamente gratuito.

ARTIGO XII

Na caso em que sobrevenha qual­quer divergência sobre a interpretação ou aplicação no presente Tratada, que não for solucionado por via diplomática, as Altas  Partes Contratantes se comprometem a não aplicar me­dida alguma que possa prejudicar a outra Parte, antes de submeter o as­sunto no estudo da Comissão Mista dos dois países, a que se refere o Artigo seguinte, para que a mesma formule aos dois Governos as recomen­dações que  julgar convenientes.

ARTIGO XIII

Com o fim não só de facilitar a re­moção das divergências a que se re­fere  o artigo anterior, mas tambem da fomentar por todos os meios possíveis e uteis o intercâmbio comercial e a navegação entre os dois países, as Altas Partes Contratantes criarão. nos dois meses que se seguirem à troca de ratificações do Presente Tratado, uma Comissão Mista Permanente Brasilei­ro‑Chilena, composta de seis membros e dividida em dois Comités locais de três membros cada um, com sede no Rio de Janeiro e em Santiago, respe­ctivamente. O Comité do Rio de ja­neiro será constituido por dois membros nomeado pelo Governo do Brasil e em pelo Governo do Chile. e o Comité de Santiago por dois membros designados pelo Governo do Chile e um pelo Governo do Brasil.

As atribuições da Comissão Mista Permanente Brasileiro-Chilena, serão, em especial, as seguintes:

a) velar em ambos os países pela melhor aplicação do presente Tratada e propor as modificações e esclarecimento que a experiência aconselhe;

b) facilitar e fomentar as relações diretas entre produtores, comerciantes, bancos e demais interessados no inter­câmbio comercial;

c) promover a extensão do recurso arbitral e seu mais expedito exercício, para solucionar as dificuldades a que possa dar lugar o intercâmbio entre os dois países; e

d) contribuir para harmonizar e simplificar os trâmites do comércio re­cípreco na importaçâo e exportação.

ARTICULO XI

El origen de los productos de am­bos países será comprobado mediante certificados expedidos por la autoridad competente o por Ias Cárnaras de Co­mercio oficialmente reconocidas. La visación consular de dichos certifica­dos será absolutamente gratuita.

ARTICULO XII

En caso de que sobrevenga cual­quier divergencia sobre la interpretación o aplicación del presente Tra­tado, que no fuere resuelta por via diplomática, Ias Alta Partes Contra­tantes se comprometen a no aplicar medida alguna que pueda perjudicar a la otra Parte, antes de somenter el azunto al estudio de Ia Comision Mix­ta de Ios dos paises, a que se refiere el Artículo seguiente, para que Ia misma formule a cada Gobierno Ias recomendaciones que juzgue conve­nientes.

ARTICULO XIII

Con el  fin, no sólo de facilitar la remoción de Ias divergencias a que se refiere el Artículo precedente sino también de fomentar por todos tos medios posibles y útiles el interca­mbio comercial y Ia navegación entre los paises, Ias Altas Partes Con­tratantes crearán, dentro de los dos meses siguientos a Ia fecha del canje de Ias ratificacianes, del Presente Trata­do, una Comisión Mixta Permanente Brasileiro‑Chilena, compuesta de seis miambros y dividida en dos, Comités Locales de tres miembros cada uno, con sede en Rio de Janeiro y en San­tiago, respectivamente. El Comité de Rio de janeiro estará constituido por dos miembres nombrados por el Go­bierno del Brasil y uno por, el Gobierno de Chile, y el Comité de Santiago por dos miembros designados por el Gobierno de Chile y uno por el Go­bierno del Brasil.

Las atribuciones de la Comisión Misto Permanente Brasileiro‑Chilena serán, especialmente, Ias siguientes:

a) velar en ambos países por  la me­jor aplicación del presente Tratado, y proponer las modificaciones y aclaraciones que la experiencia aconseje;

b) facilitar y fomentar Ias relaciones directas entre los productores, co­merciantes, bancos y demás interesa­dos en el intercambio comercial;

c) promover Ia extensión del re­curso arbitral y su más expedito ejer­cicio para resolver Ias dificultades a que pueda dar lugar el intercambio entre los dos paises; y

d) contribuir a armonizar y simpli­ficar Ios trámites del comercio reciproco en Ia importación y en Ia ex­portación.

ARTIGO XIV

As Altas Partes Contratantes, animadas pela sua tradição de amizade e pelo espírito que inspira o presente Tratado, declaram sua intenção de es­tudar a possibilidade de concertar outros acordos que venham melhorar e intensificar suas relações atuais, o intercâmbio entre os dois paises e suas comunicações marítimas, aéreas e pos­tais, afim de aproximar ainda mais os Povos das duas Nações.

ARTIGO XV

 O presente Tratado, cuja duração será de um ano, entrará em vigor uma vez realizada a troca de suas ratifica­çôes que se efetuará na cidade de San­tiago, com a possivel brevidade, con­cordando ambas as Altas Partes Con­tratantes em aplicá‑lo provisoriamen­te, em tudo o que seja permitido pelas respectivas legislações. De acordo com as disposições legais chilenas, e afim de que o regime aduaneiro estabelecido para o Brasil no Tratado de Co­mércio e Navegarão de 18 de novem­bro de 1941 não sofra interrupção, o presente Tratada será posto retroati­vamente em vigor na Chile, a partir de 15 de dezembro de 1942.

Se nenhuma das Partes tiver denun­ciado o presente Tratado três meses antes de expirada a sua vigência, fica­rá o mesmo prorrogado por um pe­ríodo de um ano, por tácita recondu­ção, e assim sucessivamente, a não ser que seja denunciado pelo menos três meses antes de expirado um dos su­pracitados períodos.

Em fé do que, os Plenipotenciários acima nomeados firmam e selam o presente Tratado, em dois exemplares, escritos nas línguas portuguesa e es­panhola, ambos igualmente autênticos, na cidade do Rio de janeiro, no primeiro dia do mês de março do ano de mil novecentos e quarenta e três.

ARTICULO XIV

Las Altas Partes contratantes, animadas por su tradición de amistad y por el espírito que inspira el presente Tratado, declaran, su intención de es­tudiar la posibilidad de concertar otros Acuerdos que vegan a mejorar y a in­tensificar sus relaciones actuales, el intercambio entre Ios dos paises y,sus comunicaciones marítimas, aéreas y postales, a fin de aproximar aún más los pueblos de Ias dos naciones.

ARTICULO XV

El presente Tratado, cuya duración será de um año, entrará en vigor una vez realizado el canje de sus ratificaciones que se efectuará en Ia ciudad de Santiago a 1a, brevedad posible, concordando ambas Partes Contratantes en aplicarlo  provisionalmerte en, todo cuanto Io permitan las legisla­ciones respectivas. De acuerdo con Ias disposiciones legales chilenas, y a fin de que el régimen aduanero estable­cido para el Brasil en el Tratado de Comercio y Navegación del 18 de noviembre, de 1941 no sufra interrupición, el Presente Tratado será puesto en vigencia en Chile em forma retroactiva a contar del 15 de diciem­bre de 1942.

Si ninguna de Ias Partes hubiere denunciado el presente Tratado tres meses antes de expirar su vigencia, quedará este prorrogado por un pe­ríodo de un año, por tácita recondución, y así sucesivamente, a no ser que sea denunciado por lo menos tres meses antes de que expire uno de los períodos mencionados.

En fé de lo cual, los Plenipotencia­rios arriba nombrados suscriben el presente Tratado, hecho en dos ejem­plares en Ias lenguas portuguesa y castellana, que hacen igualmente, fé, y le aplican sus respectivos sellos, en Ia ciudad de Rio de Janeiro, el dia primero del mes de marzo del año  de mil novecientos cuarenta y tres.

Oswaldo Aranha.

Gabriel Gonzalez Videla.

TABLA " A"

Tabela "B"

Número                                                                                                                   Direitos em $ 6 d.

Da tarifa                                  Artigos                                      Unidades                 Pagavéis em moedas

Chilena                                                                                                                     corrente conforme taxa

                                                                                                                                  Corrente.

51 Cera de carnauba ........................................................................  K.B.                0,20

114 Arroz ..........................................................................................  K.B.                 0,20

138 Frutas frescas não especificadas ..............................................  K.B.                 Livre

144 Cacau em gão com ou não casca .............................................  K.B.                 0,20

145 café em gão ...............................................................................  K.B.                 0,35

146  Casca de cacau ........................................................................  K.B.                 0,075

153 Erva Mate ..................................................................................  K.B.                  0,20

172 Algodão em rama, com ou sem caroço .....................................  K.B.                  0,02

Tabla "B"

Número de                                                                                                                 Derechos en peso 6 d.

La tarifa                                    Artículo                                    Unidades                   Pagaderos en moneda

Chilena                                                                                                                        coriente conforme a la

                                                                                                                                    Tasa oficial

51 Cera de carnauba ...............................................................  K.B.                                0,20

114 Arroz .................................................................................  K.B.                                0,20

138 Frutas frescas no especificadas .......................................  K.B.                                Livre

144 Cacao en bruto o en grano com o sin ...............................  K.B.                                0,20

145 Café en grano ......................................................................  K.B.                               0,35

146 Cáscaras de cacao ..............................................................  K.B.                               0,075

153  Yerba mate .........................................................................  K.B.                                0,20

173  Algodón en rama, com o sin pepita ....................................  K.B.                                0,02