Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO‑LEI N. 5.323 – DE 16 DE MARÇO DE 1943
Revigora, no presente ano, o decreto‑lei n. 3.143, de 25 de março de 1941
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Ficam em vigor, no corrente ano, as disposições do decreto‑lei n. 3.143, de 25 de rnarço de 1941.
Rio de Janeiro, 16 de março de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.