DECRETO‑LEI N. 5.316 – DE 11 DE MARÇO DE 1943
Transfere gratuitamente à Academia Brasileira de Letras a domicílio útil do terreno acrescido de marinha e a construção no mesmo existente, situados na avenida Presidente, Wilson n. 203, na Capital Federal, para sede da mesma Academia, e dá outras providências
O Presidente do República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica transferida gratuitamente à Academia Brasileira de Letras, juntamente com a construção existente, o domínio útil do terreno acrescido de marinha, com a área de mil cento e oitenta metros quadrados (1.180 m2), situado na avenida Presidente Wilson nº 203, na Capital Federal, e onde se acha edificado o prédio que, sob a designação de palácio "Petit Trianon", a República Francesa construira e doara à União, por escritura pública de 16 de dezembro de 1924, outorgada em notas do tabelião do Décimo Ofício da cidade do Rio de Janeiro, para o fim expresso de servir de sede daquela Academia.
Art. 2º A transferência a que se refere a artigo anterior tem por fim exclusivo servir o mencionado prédio de sede permanentes e efetiva da Academia Brasileira de Letras.
Art. 3º Na Diretoria do Domínio da União assinar‑se‑á o contrato de efetivação do transferência do domínio útil do terreno e da construção existente, mencionados no artigo anterior, com os elementos técnicos constantes do processo protocolado no Tesouro Nacional sob o n. 6.005, de 1943.
§ 1º O contrato será lavrado em livro da repartição e valerá como escritura pública, para efeito de transcrição no Registo de Imoveis competente.
§ 2º O contrato será isento de qualquer imposto de selo ou emolumento e sua transcrição no Registo de Imoveis competente far‑se‑á gratuitamente.
Art. 4º Nenhum onus, ou contribuição fiscal, quer federal, quer municipal, a qualquer título, gravará o terreno de que se trata ou o edifício nele existente.
Art. 5º O presente decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de março de 1943, 122º da Independência e 55º da República
GETULIO VARGAS.
Romero Estelita.