DECRETO‑LEI N. 5.291 – DE 1 DE MARÇO DE 1943
Prorroga o prazo do recolhimento compulsório para aquisição das Obrigações de Guerra pelos segurados dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1° Os recolhimentos compulsórios que se refere o art. 6°, do decreto-lei n. 4.789, de 5 de outubro de 1942, deverão ser feitos a partir de julho do corrente ano, correspondendo aos descontos efetuados nos salários relativos a esse mês.
Art. 2° O desconto de três por cento (3 %) a que alude o art. 6°, do decreto‑lei n. 4.789, de 5 de outubro de 1942, incidirá sobre o salário de contribuição, ressalvadas as isenções previstas no decreto‑lei n. 5.159, de 31 de dezembro de 1942.
Art. 3° A arrecadação das contribuições de que trata este decreto‑lei se fará por meio de selo adesivo, impresso especialmente para esse fim, pela Casa da Moeda.
Parágrafo único. Os selos serão dos valores de 1, 2, 5, 10 a 20 cruzeiros e de 10, 20 e 50 centavos.
Art. 4° A Casa da Moeda projetará, sem demora, o desenho dos selos e o submeterá à aprovação do Diretor Geral da Fazenda Nacional.
Art. 5° As Instituições de Seguro Social adquirirão antecipadamente na Casa da Moeda, diretamente ou por intermédio das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, os selos que forem necessários ao cumprimento do disposto no art. 3° e os entregarão aos seus segurados, como comprovante das contribuições arrecadadas, pela mesma forma usada para a arrecadação das contribuições para o Seguro Social, a que se refere o art. 7°, deste decreto‑lei.
Parágrafo único. Essa aquisição poderá ser feita até o valor estimado da arrecadação de um ano.
Art. 6° A Casa da Moeda comunicará à Caixa de Amortização cada aquisição de selos feita pelas Instituições de Seguro Social, afim de serem entregues a estas, quando o reclamarem, as obrigações de Guerra, em valor equivalente.
Art. 7° Aplicam‑se aos recolhimentos a que se refere este decreto‑lei as disposições relativas à arrecadação, recolhimento e fiscalização das contribuições para o Seguro Social, inclusive quanto aos segurados de que trata o, decreto‑lei n. 2.235, de 27 de maio de 1940.
Art. 8° As despesas com a impressão dos selos de que trata o art. 3° correrão por conta da União.
Art. 9° O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá, dentro de 30 dias, as instruções necessárias à execução deste decreto‑lei pelas Instituições de Seguro Social.
Art. 10 O presente decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de março de 1943, 122° da Independência a 55° da República.
GETULIO VARGAS.
Oscar Saraiva.
A. de Souza Costa.